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Tributário – Combustível Legal (16/09/2020) – STJ suspende ações contra empresários que não pagaram ICMS declarado

A equipe tributária do VRA foi destaque em nova entrevista para o portal do Combustível Legal a respeito de recentes decisões do Judiciário, divulgadas pela mídia, sobre a suspensão de ações criminais envolvendo o não pagamento de ICMS declarado.

Na entrevista concedida por Julio Janolio e Octávio da Veiga Alves foram comentadas aquelas decisões e a insegurança jurídica em ter o assunto tratado de forma isolada, destacando assim a importância da aprovação dos PLs 284/2017, 1.646/2019, e 298/2011 para incorporar o conceito do devedor contumaz na legislação federal, e assim subsidiar o Judiciário com critérios concretos. Também foi comentada a necessidade da publicação do acórdão do RHC 163.334 no STF que definiu aquela conduta de não pagamento contumaz de ICMS como criminosa, e a relevância do julgamento da ADI 3.952 pelo STF para o combate do devedor contumaz (marcado para 17/09/2020).

Leia no Link: https://www.combustivellegal.com.br/stj-suspende-acoes-contra-empresarios-que-nao-pagaram-icms-declarado-especialistas-analisam-seus-impactos-no-meio-juridico/

 

 

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