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Tributário – Correio Braziliense (22/09/20) – As armadilhas do art. 15 do PL 1.397/20

A equipe tributária do VRA escreveu artigo, publicado nesta semana no Correio Braziliense, sobre as potenciais complicações concorrenciais no caso de o Congresso Nacional aprovar o PL nº 1.397/2020 com a redação atual do artigo 15 contido na proposta.

O sócio Julio Janolio e os advogados Carlos Linek VidigalOctávio da Veiga Alves discorreram sobre os prejuízos de aprovação daquele dispositivo do PL, uma vez que com o intuito de mitigar os prejuízos a empresas em reais dificuldades financeiras por decorrência da crise econômica desencadeada pela pandemia do Covid-19, a proposta poderá beneficiar empresas com inscrições fiscais cassadas por reiterada inadimplência da legislação tributária que atuam como devedores contumazes em prejuízo ao equilíbrio de mercado.

Link: https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2020/09/4876912-as-armadilhas-do-art-15-do-pl-1-397-20.html

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