Na semana passada, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou mais uma sanção por violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desta vez contra a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES-SC). Esta já é a terceira sanção aplicada pela ANPD, sendo a segunda contra um órgão público.
As sanções proferidas pela ANPD estão sendo específicas, detalhando cada infração cometida e sua respectiva medida sancionatória. Isso joga luz, mais uma vez, sobre a importância da adequação à LGPD, não só por parte de empresas privadas, mas também por órgãos da administração pública.
“Vale ressaltar a importância de a organização possuir um procedimento de comunicação de incidentes de segurança, haja vista que dois entes públicos foram sancionados por não informar, de forma clara, adequada e tempestiva, a ANPD e o titular dos dados sobre a ocorrência do incidente de segurança”, avalia Aline Yuri Kurahashi, advogada especialista em direito digital e membro do nosso time.
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Para saber mais sobre as sanções, confira a breve nota preparada por nossa equipe de Direito Digital. Confira aqui
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