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As publicações em jornais voltam a ser obrigatórias: perde a validade a MP 892/2019

A MP 892/2019, publicada em agosto de 2019, e que determinava que as sociedades anônimas deveriam publicar na internet os documentos exigidos em lei, tais como convocações, avisos aos acionistas, atas de assembleias, balanços, entre outros, perdeu a validade, e nem chegou a ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. O prazo para votação era de 120 dias e se encerrou no último dia 03 de dezembro.

 

Com a revogação da MP 892/2019, ficam revogadas também as disposições Portaria 529/2019 e a Deliberação CVM 829/2019, que regulamentavam a referida MP e voltam a vigorar as disposições acerca das publicações estabelecidas pela Lei nº 13.818/2019 de modo que, a partir de 2022, as demonstrações financeiras e demais documentos societários deverão ser publicados de forma resumida na edição impressa de jornais de grande circulação e, na íntegra, no respectivo site do jornal escolhido.

 

Para mais informações, nossa equipe de Corporate e M&A poderá ser contatada.

 

 

Conteúdo produzido por Vinhas e Redenschi Advogados

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