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Consulta e Audiência Públicas

Consulta e Audiência Públicas nº 16/2019

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP deu início ao processo de Consulta e Audiência Pública nº 16/2019 para obtenção de subsídios e informações adicionais sobre a minuta de Resolução que estabelece os parâmetros referentes à instrução e ao julgamento dos processos administrativos sancionadores no âmbito da ANP.

A Audiência tem como objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da nova norma, que deve observar as regras dispostas no Decreto n° 2.953/99, que atualmente regula a matéria.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência até o dia 23 de setembro de 2019. Já as inscrições de interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência deverão ser realizadas até às 17 horas do dia 04 de outubro de 2019, por meio de formulário próprio disponibilizado no site da ANP.

A Audiência Pública será realizada no dia 08 de outubro de 2019, das 9h às 13h, no Escritório Central da ANP, na Avenida Rio Branco, 65, 13º andar, Centro, no Rio de Janeiro.

A Resolução proposta pela ANP tem por finalidade uniformizar os parâmetros referentes à instrução e ao julgamento dos processos administrativos sancionadores iniciados por auto de infração. A minuta da resolução também prevê que suas normas podem ser aplicadas a outros procedimentos, por analogia e a critério da Agência.

A Minuta da Resolução, bem como os demais documentos referentes à Consulta podem ser acessados na página da Agência, no link: https://tinyurl.com/y5d6csbe

 

 

Consulta e Audiência Públicas nº 17/2019

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP publicou em seu site um aviso de que será realizada a Audiência Pública n° 17/2019 para receber contribuições da sociedade à minuta da Resolução que instituirá a Gestão de Segurança Operacional de Terminais para Movimentação e Armazenamento de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis nos termos do Regulamento Técnico de Terminais para Movimentação e Armazenamento de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis – RTT.

A Audiência tem como objetivo identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da minuta, a fim de obter subsídios para as alterações que propõe.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência até o dia 23 de setembro de 2019. Já as inscrições de interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência deverão ser realizadas até às 18 horas do dia 25 de outubro de 2019, por meio de formulário próprio disponibilizado no site da ANP.

A Audiência Pública presencial será realizada no dia 01 de novembro de 2019, das 14h às 18h, no Escritório Central da ANP, na Avenida Rio Branco, 65, 13º andar, Centro, no Rio de Janeiro.

A Resolução proposta pela ANP tem por finalidade instituir (i) a gestão de segurança operacional de terminais para movimentação de petróleo, derivados, gás natural e biocombustíveis; (ii) aprovar o Regulamento Técnico de Terminais para Movimentação e Armazenamento de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis (RTT), o qual define os requisitos essenciais e os mínimos padrões de segurança operacional e (iii) de preservação do meio ambiente a serem atendidos pelos agentes autorizados a construir e operar terminais.

A Minuta da Resolução, bem como os demais documentos referentes à Consulta podem ser acessados na página da Agência, no link: https://tinyurl.com/y6bkazh7

 

Conteúdo produzido por Vinhas e Redenschi Advogados

Equipe VRA – Área Regulatória

Escrito por João Paulo Naegele

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