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Diário Oficial da União Publica a Medida Provisória nº 892/19

Medida Provisória nº 892/19

Foi publicada na edição do Diário Oficial da União de 06/08/2019 a Medida Provisória nº 892/19, que altera a forma de publicação dos documentos obrigatórios constantes da Lei nº 6.404/76 e extensíveis a outras sociedades. Considerando as alterações propostas, compilamos, abaixo, as inovações pretendidas pelo Poder Executivo no texto legal:

Tipo Societário Diário Oficial Diário de Grande Circulação Site da CVM Site Próprio
Sociedade Limitada Não Não Não Não
Sociedade por Ações Fechada Pendente de regulamentação pelo Ministro de Estado da Economia Não Não Pendente de regulamentação pelo Ministro de Estado da Economia
Sociedade por Ações Aberta Não Não Sim Sim
Sociedades de grande porte (LTDA. ou Sociedade por Ações Fechada) Pendente de regulamentação pelo Ministro de Estado da Economia Não Não Pendente de regulamentação pelo Ministro de Estado da Economia

No tocante às sociedades por ações de capital aberto, a regulamentação das publicações será formalizada por ato a ser editado pela CVM. No que se referem às sociedades cujo capital não seja negociado no mercado mobiliário, a regulamentação estará a cargo de ato do Ministro da Economia.

Como se trata de delegação legislativa, referida regulamentação não deverá criar novas obrigações, mas meramente regular a forma de divulgação.

Cumpre ressaltar que a MP só produzirá efeitos somente no primeiro dia útil do mês subsequente à regulamentação pela editada CVM e Ministério da Economia, no âmbito de suas competências, sem prejuízo da contagem de prazo de 120 dias para sua conversão em lei pelo Congresso Nacional, o qual se iniciou dia de sua publicação.

 

Conteúdo produzido por Vinhas e Redenschi Advogados

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