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E-SOCIAL – GOVERNO ANUNCIA SIMPLIFICAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DA FOLHA DE SALÁRIOS

No dia 08/08/2019, A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a Secretaria Especial da Receita Federal e a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital divulgaram Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 01/2019, esclarecendo pontos sobre a simplificação do e-Social e cronograma de extinção/substituição de obrigações fiscais.

 

Não obstante a alta carga tributária em vigor no Brasil, há também necessidade de cumprir centenas de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que devem ser informadas ao Governo Federal, tanto por grandes empresas empregadoras, como empregadores domésticos e pequenas empresas, por meio de declarações digitais, recepcionadas de maneira descentralizada.

 

A intenção é que a Secretaria da Receita Federal receba as informações em ambiente digital único, em âmbito nacional.

 

Desde 2009, o Governo Federal está acelerando o controle fiscal sobre a tributação da folha de salários, e retenção de tributos na terceirização de serviços prestados por pessoas jurídicas, unificando os sistemas da Receita Federal e do INSS, culminando agora na simplificação de informações fiscais, de maneira a monitorar eletronicamente a arrecadação e cumprimento de obrigações fiscais.

 

Informamos que a Secretaria Especial da Previdência e Trabalho e a Secretaria Especial da Receita Federal editarão, até 30 de setembro de 2019, ato normativo para disciplinar a forma de envio das informações eletrônicas, para uma plataforma digital única e de igual acesso em âmbito nacional.

 

Também será divulgado cronograma de substituição ou eliminação das seguintes obrigações que impactam no controle da tributação da folha e terceirização,  como  GFIP  (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social); – CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados contratados por regime CLT); – RAIS ; – LRE  (Livro de Registro de Empregados); – CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho); – CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); DIRF -Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte; – DCTF ;  GPS, dentre outas.

 

Neste momento de mudanças no cenário econômico, alertamos que o efetivo controle fiscal (Tax Compliance), pela fonte pagadora, será fator determinante para evitar o recebimento de multas, por atraso ou incorreção nas informações enviadas por declarações digitais, no âmbito da tributação da folha de salários.

Para mais Informações, acesse: Nota Conjunta 01-2019 SEPRT-RFB-SED _Esocial

 

Conteúdo produzido por Vinhas e Redenschi Advogados

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