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IN 1.911. Um regulamento do PIS/COFINS que já nasce ultrapassado

Com a publicação da Instrução Normativa 1911/19 – um autêntico regulamento que nasce com disposições constitutivas de direito e enunciados conflitantes com a jurisprudência – se procura dar um grau de uniformidade a um tributo que se deteriorou de tal forma ao longo do tempo, que é hoje o pior e mais complexo tributo já criado pela República.

Entre tantas improdutivas disposições, cabe destacar a do parágrafo único artigo 27 que trata da exclusão do ICMS com base no valor pago. Além da matéria estar afetada ao STF, a exclusão do ICMS pelo valor pago não envolve apenas uma questão constitucional. Inverte a lógica de todo o sistema jurídico brasileiro, com repercussão não somente no âmbito do direito público mas especialmente nas relações estritamente privadas. Tal regra demonstra que não só o PIS/COFINS apodreceu, mas também procura devastar outras âmbitos, pois se assentada tal premissa, as demonstrações financeiras das empresas, a apuração do IRPJ, a distribuição de dividendos seriam afetadas por um regulamento.

Lamentavelmente, aos poucos se vai perdendo o mínimo de sistematização do constitucionalismo tributário brasileiro. Não por outra se impõe asap uma autentica reforma que busque o minimalismo e a simplificação.

Por Marcos Catão – Sócio da área Tributária VRA

 

 

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