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Tributário – Inclusão em pauta RE-RG ICMS exportação (23/06/20)

Entre os julgamentos importantes que estão em curso nesta semana, o Pleno do Supremo Tribunal poderá concluir até o dia 04 de agosto (tendo em vista o recesso forense de julho que atinge o meio do julgamento) a análise do leading case Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 754.917 (Tema nº 475), que trata da extensão da imunidade do ICMS na exportação sobre a embalagem dos produtos exportados.

Esse julgamento é bastante relevante para as empresas exportadoras, e, também, para o desenvolvimento do comércio exterior do país, pois além da discussão específica envolvendo a embalagem do produto exportado, os fundamentos também poderão impactar outras discussões envolvendo a imunidade na exportação, tal como o ICMS sobre o outros custos envolvidos na operação voltada à vertente de exportação do comércio exterior.

#VRA #STF #ICMS #exportação #imunidade

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