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Tributário – ISS Franquia – Acórdão (22/06/20)

No último dia 16/06/2020, foi publicado o acórdão proferido por ocasião do julgamento do RE nº 603.136 (Tema nº 300), onde restou firmada a tese, por maioria de votos, de que é constitucional a incidência do ISS sobre os contratos de franquia. Confira nosso informe a respeito desse resultado.

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