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Tributário – Lei 8.890/2020 – Repetro (16/06/20)

No dia 15/06/2020, o Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei Estadual nº 8.890/2020, publicada em edição extra do DOERJ, que internaliza as regras relativas ao Repetro-Sped e Repetro-Industrialização previstas no Convênio ICMS nº 03/2018 alterado pelo Convênio ICMS nº 220/2019, revogando o Decreto Estadual nº 46.233/2018.

A redação da Lei Estadual nº 8.890/2020 é idêntica à do substitutivo final ao Projeto de Lei nº 1771/2019, o que demonstra que aquele PL foi sancionado sem vetos.

Agora, aguarda-se pela edição de ato do Poder Executivo que regulamentará a nova Lei.

A equipe do VRA está à disposição para o que for necessário envolvendo o tema.

#VRA #Tributário #REPETRO #Lei #Internalização

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