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Liberdade Econômica – Entrada em vigor da Lei nº 13.874/2019

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O Governo Federal publicou em 20 de setembro de 2019 a Lei nº 13.874, popularmente intitulada Lei da Liberdade Econômica, resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, com a instituição de normas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica modificando conceitos de interpretação e aplicação de normas em diversos campos do Direito, como direito civil, empresarial e econômico e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, de comércio, juntas comerciais, registros públicos, dentre outros.

No que se refere a aplicação da lei ao direito empresarial, foram introduzidas alterações importantes ao Código Civil, tais como:

  • inclusão do artigo 49-A, que estabelece a dissociação da pessoa jurídica da de seus sócios, associados, instituidores ou administradores e reafirma a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido por lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos;

 

  • alteração do artigo 50, para (i) estabelecer que a desconsideração da personalidade jurídica deve alcançar somente os bens de sócios e/ou administradores beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso da personalidade jurídica, (ii) definir desvio de finalidade e confusão patrimonial (base de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica);

 

  • inclusão do §7º ao artigo 980-A, para estabelecer que somente o patrimônio social da EIRELI responderá pelas dívidas, de modo que tal patrimônio não se confunde com o patrimônio do titular da EIRELI, ressalvados os casos de fraude;

 

  • inclusão §1º no artigo 1.052, que estabeleceu a possibilidade da constituição de Ltda. com apenas um sócio, de modo que (i) tem-se a tendência de extinção das EIRELIs, uma vez que estas estabelecem capital mínimo de, pelo menos, 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país e (ii) a não aplicação, para as sociedades limitadas, das disposições do inciso IV do artigo 1.033, que prevê a dissolução da sociedade na falta de pluralidade de sócios.

Outras alterações relacionadas no Código Civil tratam da interpretação do negócio jurídico, considerando sempre o princípio da boa-fé, e também da liberdade de contratar, considerando sempre a função social do contrato sendo que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima do estado e a excepcionalidade da revisão contratual.

Não obstante a competência da CVM já estabelecida na Lei nº 6.385/1976, um novo capítulo que versa sobre Fundos de investimentos também foi introduzido (artigos 1.368-C à 1.368-F).

Informações mais detalhadas sobre as regras de constituição e funcionamento de fundos de investimento poderão ser encaminhadas em separado por nossas equipes.

A Lei da Liberdade Econômica também alterou disposições da Lei nº 8.934/94, o que trouxe maior flexibilização às normas de registro, arquivamento e publicação de atos societários, seus respectivos encargos e prazos de análise e arquivamento pelos órgãos públicos o que, possivelmente, se pretende que seja verificado com a conclusão dos processos em prazos mais reduzidos.

Sobre os reflexos nas relações de trabalho e em relação às matérias tributárias, nossas equipes especializadas podem prestar todos os esclarecimentos necessários.

A Lei nº 13.874/2019 entrou em vigor em 20 de setembro de 2019, data de sua publicação.

Colocamo-nos à disposição para esclarecer quaisquer pontos que se façam necessários.

Atenciosamente,

 

Conteúdo produzido por Vinhas e Redenschi Advogados

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