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Nova Lei de Franquias

Foi publicada, em 26 de dezembro de 2019, a Lei nº 13.966 que, a partir da sua vigência em 26 de março de 2020, passará a regulamentar o sistema de franquia empresarial no Brasil. Com a publicação da nova lei, a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 foi revogada de forma integral.

Do ponto de vista contratual e societário, podem ser destacadas as seguintes mudanças:

  1. a) descaracterização da relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento;
  2. b) o franqueador deve ser titular ou requerente dos direitos sobre as marcas e outros objetos de propriedade intelectual negociados no âmbito do contrato de franquia, ou estar expressamente autorizado pelo titular;
  3. c) a franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades;
  4. d) foram implementados novos requisitos para a Circular de Oferta de Franquia, que deverá trazer regras sobre concorrência e transferência ou sucessão; penalidades, multas ou indenizações e respectivos valores; existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador; indicação de existência de conselho ou associação de franqueados, com as atribuições, os poderes e os mecanismos de representação perante o franqueador; condições para recusa de produtos e serviços oferecidos pelo franqueador; e especificação precisa do prazo contratual e das condições de renovação, entre outras;
  5. e) tratando-se de órgão ou entidade pública, a Circular deve ainda ser divulgada no início do processo de seleção e conter local, dia e hora para recebimento da documentação proposta, bem como para início da abertura dos envelopes;
  6. f) foram fixadas regras sobre a sublocação do ponto comercial onde estiver instalada a franquia;
  7. g) os contratos de franquia deverão observar condições relativas a idioma, efeitos, foro, representação e legislação aplicável, a depender se o contrato é nacional ou internacional. Os contratos internacionais devem ser escritos em língua portuguesa ou ter tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueador, devendo as partes manter representante legal ou procurador com poderes para representá-las administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações;
  8. h) possibilidade de eleição do juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.

Decorridos 25 anos desde a edição da primeira lei, a nova Lei de Franquias se insere no mesmo contexto de recentes alterações legislativas, como a Lei da Liberdade Econômica, fundamentadas na livre iniciativa e no livre exercício da atividade econômica, com o fim de fomentar novos negócios, se adequar às novas práticas do mundo globalizado e encerrar discussões que causam insegurança jurídica aos empresários e empreendedores.

Havendo interesse ou necessidade de maiores discussões acerca deste tema, nossa equipe se coloca à disposição.

Atenciosamente,

Equipe de Corporate – VRA

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