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Novas Regras para Publicação e Divulgação de Atos e Documentos Societários

A Portaria 529/201 e a Deliberação CVM 829/2019, ambas publicadas em 30 de setembro de 2019, passaram a regulamentar a nova forma de divulgação das publicações de atos e documentos societários ordenadas pelo artigo 289 da Lei das Sociedades por Ações (S.A.), alterado pela Medida Provisória 892 de 2019.

Com a nova regulamentação, a partir de 14 de outubro de 2019, as publicações obrigatórias às sociedades de capital fechado passam a ser realizadas através da Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e, para as empresas de capital aberto, no Empresas.Net. Adicionalmente, tanto as companhias de capital aberto, quanto as de capital fechado, deverão disponibilizar tais publicações nos próprios sites.

Com as novas regulamentações, as companhias não mais serão obrigadas a efetuar as publicações no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, o que reduzirá significativamente os custos direcionados à publicação.

Para arquivamento das publicações das companhias fechadas nas juntas comerciais, deverá ser emitido um recibo do sistema a ser apresentado pela companhia na respectiva junta comercial. Caso seja consignada em ata o meio eletrônico e a(s) data(s) de onde foram realizadas as publicações, a apresentação do recibo fica dispensada.

No que se refere à companhias abertas, o Empresas.Net já é amplamente utilizado pelas companhias para inclusão de informações à CVM, B3, órgãos reguladores e ao mercado em geral.

A utilização, tanto do SPED como do Empresas.Net, tem como finalidade simplificar, dar publicidade e reduzir os custos com publicações.

As publicações relacionadas às companhias abertas, mas realizadas por terceiros, como ocorre na renúncia de administradores e ofertas públicas para aquisição de controle, passam a ser realizadas pela própria companhia no Empresas.Net. Assim, os interessados na publicação devem comunicar a companhia para que a publicação seja efetuada.

Uma vez que as publicações via SPED e Empresas.Net somente serão reconhecidas a partir de 14 de outubro de 2019, todas as publicações anteriores devem ser efetuadas no Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

A MP 892/2019 ainda está em tramitação no Congresso Nacional e deve vigorar pelo prazo de 60 dias, contados de 05 de agosto de 2019, prorrogáveis por mais 60 dias. Na eventualidade de não ser convertida em lei, a MP 892 perde a vigência, assim como a Portaria 529/2019 e a Deliberação CVM 829/2019.

Colocamo-nos à disposição para esclarecer quaisquer pontos que se façam necessários.

Atenciosamente,

Conteúdo produzido por Vinhas e Redenschi Advogados

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