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OCDE E RECEITA FEDERAL DO BRASIL DIVULGAM RELATÓRIO CONJUNTO SOBRE AS REGRAS BRASILEIRAS DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

Após um trabalho conjunto entre OCDE e Receita Federal do Brasil, que durou 15 meses, foi divulgado, no dia 11 de julho, o relatório com os resultados deste projeto, que objetiva alinhar as regras de preços de transferência brasileiras com as diretrizes da OCDE[1].

Sob a perspectiva tributária, esse é um ponto chave de alinhamento para a possível entrada do Brasil como País-Membro da OCDE, cujo processo teve início em 2017.

Em resumo, o projeto traz uma extensa análise dos aspectos legais e administrativos das regras de preço de transferência brasileiras, avaliando seus pontos fortes e pontos fracos, para, na sequência, apresentar alternativas de alinhamento com as diretrizes da OCDE.

O estudo identificou 30 lacunas no quadro brasileiro de preço de transferência. Tais lacunas envolvem segmentos que não foram abordados pela legislação e que potencializam o risco de dupla tributação e, consequentemente, prejudicam o investimento e comércio internacionais.

Como exemplo, foi destacada a ausência de regras especiais para operação mais complexas, entre essas, operações envolvendo intangíveis, serviços e restruturações intra-grupos. Mas não menos importante é o firme posicionamento claramente contrário aquilo que é o traço característico de nosso regime de preços de transferência:  a utilização de margens fixas para o cálculo do preço de transferência.

Ainda que a OCDE reconheça algumas virtudes da abordagem de “margens fixas” das normas brasileiras – como a segurança jurídica, simplificação e praticidade do compliance em sua aplicação – o relatório reforça que essas possíveis vantagens acabam restritas a uma perspectiva doméstica. É dizer, visto sob uma ótica global, e, mais especificamente de uma desejável harmonização no intercâmbio de informações, o regime de margens fixas pode resultar assistêmico tanto para os contribuintes como para os fiscos de distintos países.

Por fim, e quiçá o ponto mais relevante, a terceira etapa do relatório traz duas alternativas de alinhamento entre as regras brasileiras e as diretrizes da OCDE em matéria de preço de transferência.

A primeira alternativa procura alinhar imediatamente as regras brasileiras às diretrizes da OCDE. Já a segunda alternativa, que nos parece mais ponderada, estuda o alinhamento em estágios, perseguindo assim uma implementação gradual das regras ao longo do tempo. Pela segunda alternativa, seriam estabelecidas condições para uma transição progressiva, dentro de um limite específico, e aplicável, primeiramente, aos maiores contribuintes, para mais tarde, ser estendido a todos os contribuintes.

O grande desafio, sem dúvida, é compatibilizar as regras brasileiras com as da OCDE, de forma a unir pontos reconhecidamente virtuosos existentes dos dois lados: a simplificação e praticidade do modelo brasileiro de margens fixas, e, sua, a aplicação do artigo 9 da Convenção Modelo da OCDE pelo Brasil, fundado no princípio arm’s length.

Como sabemos, não se trata de uma aproximação de todo fácil. Contudo, é irrenunciável para um país que quer aderir à OCDE, e também para a própria instituição que quer contar entre seus quadros uma das dez maiores economias do mundo.

Se por um lado a adoção das diretrizes da OCDE tende a trazer mais transparência e margem de negociação aos contribuintes (vg. seriam finalmente adotados os chamados Advantage Pricing Agreements – “APA’s” e maior utilização do Mutual Agreement Porcedure – “MAP”?), por outro lado, altos custos de compliance seriam necessários para atender às novas regras. Ademais, não se deve olvidar da eterna dificuldade em atingir operações sem “comparables”, para os quais a metodologia brasileira de margens fixas tem se mostrado, ao menos, uma alternativa eficiente.

Por tudo e para todos envolvidos, é a hora de enxergar senão a realidade, deixando para trás um cenário de indefinição que se produzia pelo arraigo de posições que podem ser nem tão divergentes como se possa pensar.

Disponível em: http://www.oecd.org/tax/oecd-and-brazil-share-outcomes-of-project-to-align-brazil-s-transfer-pricing-rules-to-oecd-standard.htm

 

Conteúdo produzido por Vinhas e Redenschi Advogados

Equipe  VRA – Área Tributária

Escrito por Verônica Melo de Souza e Marcos André Vinhas Catão

E-mail da área: tributario@vradv.com.br

 

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