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Tributário – PL 1771-2019 – ALERJ (11/06/20)

Após longos debates, no final do dia de ontem, 10/06/2020, a ALERJ aprovou o Projeto de Lei nº 1.771-2019, que internaliza as normas atinentes ao Repetro-Sped e Repetro-Industrialização no âmbito da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, revogando o Decreto Estadual nº 46.233/18.

O Projeto de Lei prevê a aplicação da alíquota de 3% no destino tal como estabelecido pelo Convênio ICMS nº 03/2018 a atende aos principais anseios da indústria de petróleo e gás natural.

A equipe do VRA está à disposição para o que for necessário envolvendo o tema.

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