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Tributário – Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 946.648 no STF (08/06/20)

O Relator do leading case Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 946.648 no STF, Ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade da exigência do IPI sobre a comercialização de produtos importados que não passam por atividade industrial em território nacional antes de ser revendido. A tese proposta é: “Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na comercialização, considerado produto importado, que não é antecedida de atividade industrial”.

O voto inicial do caso, portanto, é favorável aos contribuintes. Ainda restam votar os outros Ministros da Corte, cujo julgamento tem previsão para se encerrar na próxima segunda-feira (15/06).

O time tributário do VRA está à disposição para auxiliar no que for preciso sobre este assunto.

#VRA #IPI #STF #revenda #importados

Veja votação aqui

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