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Tributário – Sequência do julgamento STF IPI importados sem industrialização (12/06/20)

Prosseguindo com o julgamento do leading case Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 946.648 no STF (incidência do IPI na revenda do produto importado), o Ministro Dias Toffoli votou divergindo do Ministro Relator Marco Aurélio, entendendo pela constitucionalidade da exigência do IPI. Na sequência, o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista e o julgamento virtual foi suspenso.

O julgamento está empatado em 1×1. Discute-se a inconstitucionalidade da exigência do IPI sobre a comercialização de produtos importados que não passam por atividade industrial em território nacional antes de serem revendidos. A tese proposta pelo Ministro Relator é: “Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na comercialização, considerado produto importado, que não é antecedida de atividade industrial”.

Com o pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, ainda não há data certa para o julgamento ser retomado.

O time tributário do VRA está à disposição para auxiliar no que for preciso sobre este assunto.

#VRA #IPI #STF #revenda #importados

Veja votação aqui

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