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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO MANTÉM VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

Através de acórdão proferido no dia 07/08/2019, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela validade de contrato de trabalho em regime intermitente.

Esta modalidade de contrato foi instituída pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), garantindo a possibilidade de contratação para trabalho não contínuo, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, independente do tipo de atividade do empregador. A remuneração é equivalente ao período de trabalho exercido, com base no valor da hora de trabalho, não podendo ser menor que o valor da hora do salário mínimo.

Neste caso, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais havia decretado a nulidade do contrato intermitente, por entender que este não deve ser firmado para ocupação de posto efetivo, sendo possível somente em caráter excepcional.

No entanto, o Ministro Ives Gandra, Relator do Processo no Tribunal Superior do Trabalho, rebateu as limitações impostas pela decisão anterior e afirmou que: “A lei define e traça os parâmetros do contrato de trabalho intermitente como sendo aquele descontínuo e que pode ser firmado para qualquer atividade, exceto aeronauta”. Os demais Ministros concordaram com o voto do Relator, decidindo, portanto, pela validade do contrato intermitente.

A advogada Alessandra Trabuco, coordenadora da área trabalhista do escritório de São Paulo, comentou a decisão em entrevista aos jornais O Globo e Extra: “É um precedente muito importante e traz segurança jurídica para as empresas, mas não garante que todas as decisões em instâncias inferiores seguirão o mesmo entendimento. O TST reafirmou a validade da reforma trabalhista e observou que a lei não limita a aplicação do intermitente a qualquer atividade da empresa. Essa é uma primeira decisão do TST e pode ser uma tendência a ser seguida pelos tribunais” 

 

 

Conteúdo produzido por Vinhas e Redenschi Advogados

Equipe  VRA – Área Trabalhista

Escrito por Alessandra Trabuco

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