Em artigo publicado no portal eletrônico Revista Consultor Jurídico (ConJur), o sócio da área tributária Julio Janolio e o coordenador da mesma área Carlos Vidigal, abordaram os aspectos da constitucionalidade do artigo 8º da MP 1.034/2021 aprovado pelo Congresso Nacional e no limite do prazo para análise sancionatória pela Presidência da República.
Os advogados observaram a possibilidade de a lei dispor sobre a extensão dos benefícios à Zona Franca de Manaus, à luz do art. 40, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As alterações pretendidas na Zona Franca de Manaus impactarão o setor de combustíveis da região e adjacentes, em vista de discussões judiciais envolvendo a importação de combustíveis e que hoje geram desequilíbrio concorrencial.
Leia no link: https://www.conjur.com.br/2021-jul-14/opiniao-importancia-manutencao-artigo-mp-1034
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