A equipe tributária do VRA escreveu artigo, publicado nesta semana no Correio Braziliense, sobre as potenciais complicações concorrenciais no caso de o Congresso Nacional aprovar o PL nº 1.397/2020 com a redação atual do artigo 15 contido na proposta.
O sócio Julio Janolio e os advogados Carlos Linek Vidigal e Octávio da Veiga Alves discorreram sobre os prejuízos de aprovação daquele dispositivo do PL, uma vez que com o intuito de mitigar os prejuízos a empresas em reais dificuldades financeiras por decorrência da crise econômica desencadeada pela pandemia do Covid-19, a proposta poderá beneficiar empresas com inscrições fiscais cassadas por reiterada inadimplência da legislação tributária que atuam como devedores contumazes em prejuízo ao equilíbrio de mercado.