Artigo publicado pelo sócio da área tributária do VRA, Julio Janolio, e pelo advogado Felipe Leonidio Ribeiro, no portal do JOTA com reflexões sobre o novo programa de transação tributária aberto em maio/2022 pela RFB e pela PGFN através do Edital n. 09/2022 possibilitando aos contribuintes transacionarem suas dívidas decorrentes da glosa da amortização fiscal do ágio que estejam em discussão na esfera administrativa ou judicial.

Partindo de uma análise envolvendo o momento de abertura da transação em questão, a constitucionalidade da supressão do voto de qualidade recentemente confirmada pelo STF, a multa agravada de 150%, a ausência de jurisprudência firmada na esfera judicial, e a comparação dos benefícios oferecidos na atual transação com o PL 4.728/2020 que já fora aprovado no Senado, os autores chegaram à conclusão de que o presente tema merece ser analisado com bastante cautela pelas empresas.

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