Nosso coordenador da área tributária Victor Amaral foi entrevistado em reportagem publicada hoje (09/10/2023) no Valor Econômico, a respeito da retomada do julgamento da ADI 5635, pelo Supremo Tribunal Federal, em que se discute a constitucionalidade dos fundos emergenciais (FEEF e FOT), criados pelo Estado do Rio de Janeiro, que obrigam que os contribuintes depositem o valor de 10% dos benefícios fiscais que usufruem no Estado.

A reportagem menciona o voto proferido em Plenário Virtual pelo Ministro Roberto Barroso, relator do caso, que entendeu pela constitucionalidade da cobrança, ressalvando apenas a necessidade de se respeitar o princípio da não cumulatividade, garantindo o direito ao creditamento aos contribuintes.

Amaral pontua sobre os impactos econômicos e concorrenciais na eventualidade de tal decisão do relator ser acompanhada pela maioria dos Ministros do STF, considerando que a constitucionalidade da exigência tributária reduz margem de lucro e abala as condições de competitividade dos contribuintes do Rio de Janeiro, uma vez que os Estados vizinhos não possuem fundos dessa natureza.

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Link da matéria no valor: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/10/08/supremo-volta-a-julgar-cobranca-sobre-beneficio-fiscal.ghtml