O aumento de imposto sobre software tem dado o que falar, com uma decisão recente da justiça tendo suspendido a cobrança. E mais uma vez fomos procurados pelo Valor Econômico para opinar sobre a questão.

A novidade agora foi uma recente decisão liminar proferida no âmbito da Justiça Federal de Santa Catarina, que garantiu a postergação da aplicação da nova cobrança (adotada pela Receita neste ano), invocando o princípio da anterioridade tributária.

O tema foi objeto da reportagem da jornalista Joice Bacelo, que conversou com Elias Magon Filho e Alexandre D. Chut, advogados da nossa área tributária.

Segundo eles comentam na reportagem, o STF já entendeu, por exemplo, que a anterioridade tributária vale também para os decretos – ampliando o sentido de lei propriamente dita. Mas avaliam que não será fácil para o contribuinte
mantê-la de pé.

Confira reportagem na íntegra em: (https://lnkd.in/dUxvYTfz)

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