O Supremo Tribunal Federal poderá terminar nesta semana as ADIs que contestam o FEEF e o FOT, especificamente sobre a legislação do Estado do Rio de Janeiro, mas que também estão previstos em outros Estados. Esses tributos possuem regras bastante semelhantes com embasamento no Convênio ICMS 42/2016, e implicam em reduzir benefícios fiscais de ICMS concedidos com e sem condicionantes pelos Estados aos contribuintes, mediante a exigência do pagamento de percentuais sobre tais benefícios.

Sobre o julgamento, a jornalista Joice Bacelo publicou matéria no Valor Econômico, que contou com comentário de Julio Janolio, sócio da área tributária do VRA, e do advogado da mesma área Victor Morquecho Amaral. Os advogados destacaram a dúvida quanto a operacionalização de créditos relativos a períodos passados e as formas de resolução pelos contribuintes perante o Estado.

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