Nesta segunda-feira (29/05), o Ministro André Mendonça do STF agendou para a quinta-feira (02/06) uma audiência de conciliação entre AGU, Ministério da Economia, Ministério de Minas e Energia, ANP, CONFAZ, Secretários de Fazenda de Estados, e facultando as presenças dos Governadores e das Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O agendamento se deu no âmbito da ADI 7.164, ajuizada pela AGU para determinar que os Estados, via CONFAZ, cumpram os parâmetros da Lei Complementar nº 192/2022 que trata do ICMS monofásico sobre gasolina, etanol anidro, óleo diesel, biodiesel e GLP.
O advogado da área tributária do VRA, Octávio da Veiga Alves, foi entrevistado pela jornalista Beatriz Olivon em matéria do Valor Econômico, observando a relação da convocação facultativa dos Presidentes da Câmara e do Senado com o PLP 18/2022, aprovado na Câmara na última semana, que reduz as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, assim como o ineditismo de uma agenda oficial convocando os diversos agentes envolvidos na discussão.
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