Nosso sócio da área tributária, Julio Janolio, foi entrevistado pela jornalista Joice Bacelo, do Valor Econômico, fornecendo comentários sobre a regulamentação expedida pelo Ministério da Economia sobre o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O comentário está voltado à aplicação ou não do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02 para julgamentos de pedidos de restituição e compensação (“PER/DCOMP”), que representam grande volume de contencioso dos contribuintes no Carf, ao passo que aquela regulamentação busca restringir o propósito do legislador ordinário em extinguir o voto de qualidade.
Veja reportagem no Link: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/07/05/carf-pode-aplicar-voto-de-desempate-em-julgamentos.ghtml
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