No dia 14 de julho de 2021 ocorreu a sanção presidencial da Lei nº 14.183/21, fruto de conversão da MP 1.034/21, contendo no artigo 8º alterações nas regras dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus para retirar os combustíveis dos incentivos previstos para a região. Horas após, a lei foi republicada no DOU vetando […]

Um dos desdobramentos relevantes da “Tese do Século” é o ajuizamento de ações rescisórias, pela Fazenda Nacional, objetivando restringir o período de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS por empresas que obtiveram o trânsito em julgado favorável anteriormente à modulação de efeitos decidida pelo STF. Esse tema foi destaque em reportagem da jornalista Joice […]

Em artigo publicado no portal eletrônico Revista Consultor Jurídico (ConJur), o sócio da área tributária Julio Janolio e o coordenador da mesma área Carlos Vidigal, abordaram os aspectos da constitucionalidade do artigo 8º da MP 1.034/2021 aprovado pelo Congresso Nacional e no limite do prazo para análise sancionatória pela Presidência da República. Os advogados observaram a […]