Neste artigo, Luiz Claudio Cabral Coelho, advogado da nossa área de ESG, analisa as implicações da consulta pública aberta recentemente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPDgov a respeito da dosimetria e a aplicação de sanções em caso de desrespeito à #LGPD.

Além de estabelecer critérios mais objetivos (incluindo para os casos de aplicação de multas, por exemplo) para regular a atuação da própria ANPD, a novidade trará mais segurança jurídica aos administrados quanto ao que eles podem esperar em termos de sanção.

“Diante desse cenário, empresas que ainda não iniciaram seu processo de adequação à LGPD precisam se apressar em fazê-lo, sob pena de sofrerem as sanções previstas na lei, a partir de 2023”, alerta o autor.

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