Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022
No dia 13 de janeiro de 2022, foi publicado o Decreto Federal nº 10.936 que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010.
Inicialmente, o Decreto já se alinha às novidades do novo Marco do Saneamento Básico, quando no artigo 1° diz que a Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a política federal de saneamento básico. Outra novidade trazida, artigo 12 do Decreto, é que fica instituído o Programa Nacional de Logística Reversa.
Evidente que, além dessas novidades, o Decreto inova por trazer conceitos, diretrizes e expressar padrões fundamentais que alicerçam o tema ambiental. Entre as diretrizes esculpidas no artigo 30 estão, em ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos. Por fim, disposição ambientalmente adequada dos rejeitos.
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