Nosso sócio da área Tributária, Julio Janolio, foi destaque na reportagem da jornalista Beatriz Olivon publicada hoje no Valor Econômico. A notícia aborda a Portaria AGU 73/2022, que regulamentou as regras e procedimentos a serem observados nas ofertas de precatórios federais previstas no artigo 100, §11 da Constituição Federal.

A reportagem enfoca tanto a relevância da Portaria sob o prisma da segurança jurídica, quanto sua importância para fins de consolidar a implementação desses novos usos dos precatórios federais que surgiram com a Emenda Constitucional 113/2021, que deu nova redação ao artigo 100, §11 da Constituição.

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